Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.867 de 18 de Dezembro de 2023
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Palmas, um cargo de Juiz de Direito e os respectivos cargos em comissão de livre provimento, e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 3º
Cria, para composição do Gabinete do Juízo, nos termos da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013:
I
um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C;
II
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C, e
III
um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D.