Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 21.861 de 18 de Dezembro de 2023

As estimativas de recursos dos Programas e Ações Orçamentárias constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.