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Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.861 de 18 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 e dá outras providências.

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Art. 3º

O PPA 2024-2027 está estruturado em três níveis:

I

Eixos;

II

Programas;

III

Ações Orçamentárias.

Art. 3º, I da Lei Estadual do Paraná 21.861 /2023