Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.861 de 18 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 e dá outras providências.
Art. 3º
O PPA 2024-2027 está estruturado em três níveis:
I
Eixos;
II
Programas;
III
Ações Orçamentárias.