Artigo 21, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 21.861 de 18 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 e dá outras providências.
Art. 21
O Plano Plurianual será monitorado semestralmente para acompanhamento de seu desempenho ao longo de sua vigência, em relação a meta estabelecida, considerando as variações no comportamento das entregas e as realizações das ações orçamentárias, de cada programa de PPA.
§ 1º
Caberá à SEPL, como coordenadora do planejamento estadual, definir abrangência e orientações técnicas para o monitoramento do Plano junto aos órgãos e entidades estaduais.
§ 2º
O monitoramento dos indicadores programáticos será realizado conforme sua periodicidade anual e na perspectiva da análise de seu comportamento em relação à expectativa de desempenho estabelecida.
§ 3º
Os períodos a que se referem as informações de monitoramento do Plano serão acumulativos e assim definidos: janeiro a junho; julho a dezembro, de cada ano de vigência do PPA.