Lei Estadual do Paraná nº 21.830 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário que especifica e a transferência do domínio deste ao Município de Campina do Simão.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o trecho da Rodovia Estadual PR-825, no Município de Campina do Simão, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 825S0010EPR, com 500m (quinhentos metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1802 do S.R.E de coordenadas: 25º06′41,29′′S, 51º48′25,58′′O e o ponto de coordenadas: 25º06'57,10"S, 51º48'24,52"O (Datum WGS84).
Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Campina do Simão, o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do segmento rodoviário indicado no art. 1º desta Lei.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmentos de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado