Lei Estadual do Paraná nº 21676 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Laranjeiras do Sul.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Laranjeiras do Sul, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote n° 1, da quadra n° 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.630 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

II

lote n° 2, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.631 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

III

lote n° 3, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.632 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IV

lote n° 4, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.633 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

V

lote n° 5, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.634 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VI

lote n° 6, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.635 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VII

lote n° 7, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.636 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VIII

lote n° 8, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.637 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IX

lote n° 9, da quadra n° 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.638 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

X

lote n° 10, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.639 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XI

lote n° 11, da quadra n° 1, com área de 244,39 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.640 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XII

lote n° 12, da quadra n° 1, com área de 209,82 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.641 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIII

lote n° 13, da quadra n° 1, com área de 239,93 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.642 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIV

lote n° 14, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.643 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XV

lote n° 15, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.644 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVI

lote n° 16, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.645 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVII

lote n° 17, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.646 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVIII

lote n° 18, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.647 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIX

lote n° 19, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.648 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XX

lote n° 20, da quadra n° 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.649 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXI

lote n° 21, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.650 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXII

lote n° 22, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.651 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIII

lote n° 23, da quadra n° 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.652 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIV

lote n° 1, da quadra n° 2, com área de 250,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.653 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXV

lote n° 2, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.654 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVI

lote n° 3, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.655 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVII

lote n° 4, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.656 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVIII

lote n° 5, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.657 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIX

lote n° 6, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.658 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXX

lote n° 7, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.659 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXI

lote n° 8, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.660 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXII

lote n° 9, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.661 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIII

lote n° 10, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.662 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIV

lote n° 11, da quadra n° 2, com área de 260,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.663 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXV

lote n° 12, da quadra n° 2, com área de 233,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.664 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVI

lote n° 13, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.665 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVII

lote n° 14, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.666 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVIII

lote n° 15, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.667 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIX

lote n° 16, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.668 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XL

lote n° 17, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.669 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLI

lote n° 18, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.670 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLII

lote n° 19, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.671 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLIII

lote n° 20, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.672 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLIV

lote n° 21, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.673 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLV

lote n° 22, da quadra n° 2, com área de 230,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.674 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.

Art. 2º

As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º

O Escritório Regional de Guarapuava - ERGP da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado