Artigo 1º, Inciso XIII da Lei Estadual do Paraná nº 21676 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Laranjeiras do Sul.

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Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Laranjeiras do Sul, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote n° 1, da quadra n° 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.630 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

II

lote n° 2, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.631 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

III

lote n° 3, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.632 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IV

lote n° 4, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.633 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

V

lote n° 5, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.634 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VI

lote n° 6, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.635 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VII

lote n° 7, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.636 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VIII

lote n° 8, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.637 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IX

lote n° 9, da quadra n° 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.638 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

X

lote n° 10, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.639 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XI

lote n° 11, da quadra n° 1, com área de 244,39 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.640 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XII

lote n° 12, da quadra n° 1, com área de 209,82 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.641 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIII

lote n° 13, da quadra n° 1, com área de 239,93 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.642 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIV

lote n° 14, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.643 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XV

lote n° 15, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.644 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVI

lote n° 16, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.645 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVII

lote n° 17, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.646 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVIII

lote n° 18, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.647 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIX

lote n° 19, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.648 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XX

lote n° 20, da quadra n° 1, com área de 206,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.649 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXI

lote n° 21, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.650 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXII

lote n° 22, da quadra n° 1, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.651 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIII

lote n° 23, da quadra n° 1, com área de 256,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.652 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIV

lote n° 1, da quadra n° 2, com área de 250,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.653 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXV

lote n° 2, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.654 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVI

lote n° 3, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.655 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVII

lote n° 4, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.656 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXVIII

lote n° 5, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.657 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXIX

lote n° 6, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.658 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXX

lote n° 7, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.659 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXI

lote n° 8, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.660 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXII

lote n° 9, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.661 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIII

lote n° 10, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.662 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIV

lote n° 11, da quadra n° 2, com área de 260,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.663 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXV

lote n° 12, da quadra n° 2, com área de 233,50 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.664 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVI

lote n° 13, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.665 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVII

lote n° 14, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.666 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXVIII

lote n° 15, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.667 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XXXIX

lote n° 16, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.668 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XL

lote n° 17, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.669 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLI

lote n° 18, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.670 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLII

lote n° 19, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.671 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLIII

lote n° 20, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.672 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLIV

lote n° 21, da quadra n° 2, com área de 200,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.673 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XLV

lote n° 22, da quadra n° 2, com área de 230,00 m², situado no Loteamento "Residencial Laranjeiras do Sul II", Município de Laranjeiras do Sul, registrado sob a matrícula n° 26.674 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.