Lei Estadual do Paraná nº 21674 de 02 de Outubro de 2023
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Guaraniaçu.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.
Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Guaraniaçu, com dispensa de licitação, do imóvel com área de 10.480,62 m², constituído pelo lote nº 4, da quadra nº 5, situado no Loteamento Industrial Airton Senna, registrado sob a matrícula nº 9.060 no Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu.
As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.
O Escritório Regional de Cascavel - ERCA da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado