Lei Estadual do Paraná nº 21662 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Capitão Leônidas Marques.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Capitão Leônidas Marques, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote nº 1, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.916 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

II

lote nº 2, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.917 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

III

lote nº 3, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.918 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IV

lote nº 4, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.919 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

V

lote nº 5, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.920 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VI

lote nº 6, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.921 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VII

lote nº 7, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.922 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VIII

lote nº 8, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.923 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IX

lote nº 9, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.924 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

X

lote nº 10, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.925 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XI

lote nº 11, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.926 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XII

lote nº 12, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.927 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIII

lote nº 13, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.928 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIV

lote nº 14, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.929 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XV

lote nº 15, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.930 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVI

lote nº 16, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.931 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVII

lote nº 1, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.932 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVIII

lote nº 2, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.933 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIX

lote nº 3, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.934 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques; XX- lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.935 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXI

lote nº 5, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.936 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXII

lote nº 6, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.937 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIII

lote nº 7, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.938 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIV

lote nº 8, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.939 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXV

lote nº 15, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.946 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVI

lote nº 16, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.947 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVII

lote nº 17, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.948 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVIII

lote nº 18, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.949 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIX

lote nº 19, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.950 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXX

lote nº 20, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.951 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXI

lote nº 21, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.952 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXII

lote nº 22, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.953 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques.

Art. 2º

As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º

O Escritório Regional de Cascavel - ERCA da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado