Artigo 1º, Inciso IX da Lei Estadual do Paraná nº 21662 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Capitão Leônidas Marques.

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Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Capitão Leônidas Marques, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote nº 1, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.916 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

II

lote nº 2, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.917 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

III

lote nº 3, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.918 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IV

lote nº 4, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.919 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

V

lote nº 5, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.920 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VI

lote nº 6, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.921 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VII

lote nº 7, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.922 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VIII

lote nº 8, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.923 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IX

lote nº 9, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.924 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

X

lote nº 10, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.925 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XI

lote nº 11, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.926 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XII

lote nº 12, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.927 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIII

lote nº 13, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.928 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIV

lote nº 14, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.929 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XV

lote nº 15, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.930 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVI

lote nº 16, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.931 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVII

lote nº 1, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.932 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVIII

lote nº 2, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.933 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIX

lote nº 3, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.934 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques; XX- lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.935 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXI

lote nº 5, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.936 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXII

lote nº 6, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.937 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIII

lote nº 7, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.938 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIV

lote nº 8, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.939 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXV

lote nº 15, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.946 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVI

lote nº 16, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.947 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVII

lote nº 17, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.948 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVIII

lote nº 18, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.949 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIX

lote nº 19, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.950 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXX

lote nº 20, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.951 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXI

lote nº 21, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.952 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXII

lote nº 22, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.953 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques.