Lei Estadual do Paraná nº 21412 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Umuarama, do imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 17 de abril de 2023.

Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Umuarama, de imóvel localizado na Rua Afonso Pena, nº 3.605, Zona V, Umuarama, registrado sob a Transcrição das Transmissões nº 13.482 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama, com área total de 6.547,13 m².

Art. 2º

O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se ao uso de serviços públicos municipais, em especial para o funcionamento da Escola Municipal Paulo Freire e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

Art. 3º

São condições impostas ao donatário cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do doador:

I

o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;

II

a escritura pública e o registro do bem imóvel junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025;

III

as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo município, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado.

Parágrafo único

Comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo do inciso II deste artigo, sua prorrogação dependerá de análise do Departamento de Patrimônio do Estado.

Art. 4º

Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.

Art. 5º

Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o donatário a ocupar o imóvel objeto da presente doação onde se obriga a:

I

zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

II

permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;

III

cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;

IV

efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado