Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21412 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Umuarama, de imóvel localizado na Rua Afonso Pena, nº 3.605, Zona V, Umuarama, registrado sob a Transcrição das Transmissões nº 13.482 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama, com área total de 6.547,13 m².