Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21347 de 27 de Dezembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Art. 12
Autoriza o Poder Executivo a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Parágrafo único
Autoriza ainda o Poder Executivo a proceder às adequações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo.