Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 21347 de 27 de Dezembro de 2022

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.

Art. 12

Autoriza o Poder Executivo a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

Parágrafo único

Autoriza ainda o Poder Executivo a proceder às adequações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo.