Artigo 62 da Lei Estadual do Paraná nº 20933 de 22 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre os parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelece critérios para a eficiência da gestão universitária e dá outros provimentos.REPUBLICADA
Art. 62
O instituto da remoção, previsto na Lei nº 6.174, de 1970, dos servidores das IEES, será regulamentado por portaria da SETI, ouvido o CRUEP e a SEAP, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei.