Artigo 13, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 20121 de 31 de Dezembro de 2019
Autoriza a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, nas condições que especifica, pelo Instituto Agronômico do Paraná, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Cria, no âmbito da estrutura da Casa Civil, as seguintes funções de gestão pública:
I
oito funções de gestão pública, simbologia FG-2;
II
seis funções de gestão pública, simbologia FG-3;
III
seis funções de gestão pública, simbologia FG-4;
IV
oito funções de gestão pública, simbologia FG-5;
V
dezessete funções de gestão pública, simbologia FG-10.