Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20120 de 19 de Dezembro de 2019
Altera dispositivos das Leis nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, e nº 17.169, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências.
Art. 2º
Acrescenta o inciso XII ao art. 3º da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação: XII - Função de Gestão Pública, vedada a cumulação com a função privativa policial.