Lei Estadual do Paraná nº 20061 de 18 de Dezembro de 2019
Denomina Elio Nascimento Vasconcelos a PR-578, entre os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2019.
Denomina Elio Nascimento Vasconcelos a PR-578, entre os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté, trechos 578S0010EPR, 578S0020EPR, 578N0030EPR, 578N0040EPR e 578S0050EPR do Sistema Rodoviário Estadual 2017.
Altera o art. 3º da Lei nº 19.292, de 13 de dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação: Art. 3º Os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e de Ivaté deverão proceder à efetiva doação das áreas que compõem a faixa de domínio da referida rodovia ao Estado do Paraná, sendo que a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária das áreas deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026, retornando a rodovia e respectiva faixa à jurisdição municipal em caso de descumprimento.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Sandro Alex Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Guto Silva Chefe da Casa Civil Luiz Claudio Romanelli Deputado Estadual Hudson Roberto José Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado