Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 20061 de 18 de Dezembro de 2019

Altera o art. 3º da Lei nº 19.292, de 13 de dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação: Art. 3º Os Municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e de Ivaté deverão proceder à efetiva doação das áreas que compõem a faixa de domínio da referida rodovia ao Estado do Paraná, sendo que a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária das áreas deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026, retornando a rodovia e respectiva faixa à jurisdição municipal em caso de descumprimento.