Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 18948 de 30 de Dezembro de 2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2017.

Art. 3º

A Despesa Orçamentária Total é fixada em R$ 56.099.552.375,00 (cinquenta e seis bilhões, noventa e nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), sendo:

I

R$ 47.020.108.337,00 (quarenta e sete bilhões, vinte milhões, cento e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), no Orçamento Fiscal, conforme os Anexos II e III desta Lei; e

II

R$ 9.079.444.038,00 (nove bilhões, setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e oito reais) no Orçamento do Regime Próprio de Previdência - RPPS, conforme o Anexo VI desta Lei.

§ 1º

A despesa fixada no caput deste artigo apresenta o seguinte desdobramento: Demosntrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS R$ 1,00 Fiscal RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Tesouro Total Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Reserva de Contingência 38.259.444.546,00 18.711.874.908 691.580.949 18.855.988.689 5.230.433.972,00 3.519.442.338 247.346.346 1.463.645.288 203.685.404,00 2.672.461.407,00 288.089.191 40.000 2.384.332.216 654.083.008,00 650.854.208 3.228.800 - - 9.079.444.038,00 9.004.614.628 - 74.829.410 - - - - - 50.011.349.991 28.004.578.727 691.620.949 21.315.150.315 5.884.516.980 4.170.296.546 250.575.146 1.463.645.288 203.685.404 TOTAL 43.693.563.922,00 3.326.544.415,00 9.079.444.038,00 56.099.552.375 Demosntrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Fiscal RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Tesouro Total Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência 38.259.444.546,00 5.230.433.972,00 203.685.404,00 2.672.461.407,00 654.083.008,00 9.079.444.038,00 50.011.349.991 5.884.516.980 203.685.404 TOTAL 43.693.563.922,00 3.326.544.415,00 9.079.444.038,00 56.099.552.375

§ 2º

..Vetado...

§ 3º

Autoriza o Poder Executivo a promover ajustes nesta Lei e no orçamento Poder Judiciário e do Ministério Público, que se refere a:

a

Resumos Gerais; e

b

Detalhamento do Programa de Trabalho das Unidades – Recursos de Todas as Fontes. Seção III Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais