Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18948 de 30 de Dezembro de 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Orçamentária Total é estimada em R$ 56.099.552.375,00 (cinquenta e seis bilhões, noventa e nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente segundo as especificações constantes no Anexo I, observado o seguinte desdobramento: Demosntrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do RPPS Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Deduções das Receita Corrente Deduções da Receita Tributária¹ Receitas Intra-Orçamentárias Correntes Receita de Contribuições Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes Receitas Intra-Orçamentárias de Capital Amortização de Empréstimos Saldo de Exercícios Anteriores² Receita Total 47.787.022.091 33.966.272.240 1.804.562.860 2.151.928.390 - - 536.576.200 8.054.639.605 1.273.042.796 3.907.159.752 836.246.302 2.773.162.600 - 293.975.160 3.775.690 (5.098.484.061) (5.098.484.061) 5.770.561.178 3.952.505.178 2.140.000 1.815.916.000 - - 406.749.000 52.773.007.960 3.039.408.115 30.123.338 - 317.768.972 10.725.351 40.673.682 855.646.533 1.669.527.870 114.942.369 287.136.300 - 12.359.629 - 145.535.370 129.241.301 - - - - - - - - - 3.326.544.415 50.826.430.206 33.996.395.578 1.804.562.860 2.469.697.362 10.725.351 40.673.682 1.392.222.733 9.724.167.475 1.387.985.165 4.194.296.052 836.246.302 2.785.522.229 - 439.510.530 133.016.991 (5.098.484.061) (5.098.484.061) 5.770.561.178 3.952.505.178 2.140.000 1.815.916.000 - - 406.749.000 56.099.552.375 1- Rescurosos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 2- Saldode recursos arrecadados em exercícios anteriores no RPP Especificação Tesouro Outras Fontes Total Receitas Correntes Receitas de Capital Deduções das Receita Corrente Receitas Intra-Orçamentárias Correntes Receitas Intra-Orçamentárias de Capital Saldo de Exercícios Anteriores² Receita Total 47.787.022.091 3.907.159.752 (5.098.484.061) 5.770.561.178 406.749.000 52.773.007.960 3.039.408.115 287.136.300 3.326.544.415 50.826.430.206 4.194.296.052 (5.098.484.061) 5.770.561.178 406.749.000 56.099.552.375 Seção II - Da Fixação da Despesa