Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 18948 de 30 de Dezembro de 2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2017.

Art. 1º

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 59.564.230.908,00 (cinquenta e nove bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e oito reais), compreendendo:

I

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II

o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná - RPPS;

III

o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

Parágrafo único

A consolidação dos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista observará o seguinte desdobramento: Demosntrativo da Receita e Despesa R$1,00 Receita Despesa Orçamento Fiscal Orçamento do RPPS Orçamento de Investimento¹ 47.020.108.337 9.079.444.038 3.464.678.533 47.020.108.337 9.079.444.038 3.464.678.533 Total 59.564.230.908 59.564.230.908 1-Recursos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Demosntrativo da Receita e Despesa Receita Despesa Total 59.564.230.908 59.564.230.908