Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18417 de 29 de Dezembro de 2014
Criação de Vara Judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária, com alteração da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adoção de outras providências.
Art. 4º
Cria um cargo de Assistente II de Juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, destinado ao assessoramento do cargo de Juiz de Direito criado no art. 3º desta Lei e nos termos da Lei nº 16.957 de 5 de dezembro de 2011.
Parágrafo único
O cargo criado na forma do caput deste artigo é privativo de Bacharel em Direito.