Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 18417 de 29 de Dezembro de 2014
Criação de Vara Judicial na Comarca de Irati, de entrância intermediária, com alteração da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adoção de outras providências.
Art. 5º
Os Anexos IV, V e IX (Tabela 1) da Lei nº 14.277, de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.