Artigo 39 da Lei Estadual do Paraná nº 18409 de 30 de Dezembro de 2014

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2015, na programação da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, reforço de dotação orçamentária para Prevenção e Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras e Subvenção de Institutos e Entidades de Combate às Drogas, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.