Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18409 de 30 de Dezembro de 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2015.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 49.181.685.570,00 (quarenta e nove bilhões, cento e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 4.771.482.790,00 (quatro bilhões, setecentos e setenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e noventa reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 44.410.202.780,00 (quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e dez milhões, duzentos e dois mil, setecentos e oitenta reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 18.178, de 5 de agosto de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 43.659.835.430 RECEITAS CORRENTES R$ 41.987.803.650 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.672.031.780 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 38.888.352.640 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 41.987.803.650 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 4.771.482.790 RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 37.216.320.860 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.672.031.780 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 2.278.260.970 RECEITAS CORRENTES R$ 1.678.692.520 RECEITAS DE CAPITAL R$ 599.568.450 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 3.243.589.170 4.1 RECEITAS CORRENTES R$ 2.526.917.380 RECEITAS DE CAPITAL R$ 716.671.790 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 49.181.685.570 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 44.410.202.780 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 46.193.413.550 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 4.771.482.790 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 41.421.930.760 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.988.272.020 EM R$ 1,00 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 43.659.835.430 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 38.888.352.640 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 2.278.260.970 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 3.243.589.170 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 49.181.685.570 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 44.410.202.780