Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 17902 de 31 de Dezembro de 2013
Altera a Lei nº 17.052, de 23 de janeiro de 2012.
Art. 6º
Ficam revogados os arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 17.052, de 2012.
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