Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17894 de 27 de Dezembro de 2013
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009.
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