Artigo 55 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2014, na programação da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, projeto atividade 4110, implantação do Parque Tecnológico no Município de Guarapuava, o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), provenientes do excesso de  arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.