Artigo 54 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2014, na programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, reforço de dotação orçamentária ao programa Paraná Seguro, destinado para aquisição de armamentos, equipamentos e viaturas, e contratação de pessoal para a Região Metropolitana de Maringá, para atender aos Municípios de Maringá, Sarandi e Paiçandu, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.