Artigo 44 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.
Art. 44
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Ministério Público do Estado do Paraná, antes do início da execução orçamentária de 2014, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) na Fonte 148 - outros convênios/outras transferências, procedendo às devidas alterações no quadro de receita centralizada.