Artigo 43 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atender ao Projeto Paraná sem Lixões, utilizando como recursos quaisquer das formas estabelecidas no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.