Artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 17886 de 30 de Dezembro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2014, na programação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, reforço de dotação orçamentária para Projeto de Musicalização nas Penitenciárias, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), proveniente do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.