Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 17449 de 27 de Dezembro de 2012
Institui o Benefício Assistencial por Invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados por invalidez.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Institui o Benefício Assistencial por Invalidez, de caráter exclusivamente assistencial, ao servidor público civil aposentado por invalidez e ao policial militar reformado por invalidez considerados hipossuficientes, que necessitem de internação especializada ou assistência de serviços de enfermagem, mesmo que na própria residência. (Redação dada pela Lei 19130 de 25/09/2017)
§ 1º
O benefício, de caráter provisório e precário, será fixado em valor único e absoluto, em moeda corrente do País.
§ 2º
O benefício de que trata esta lei:
I
não é de caráter remuneratório;
II
não será incorporado aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão;
III
não será computado ou acumulado para fins de acréscimos pecuniários ulteriores ou como base de cálculo de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária de qualquer natureza ou fundamento; e
IV
não será computado para a incidência do limitador constitucional.