JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

O PROATER-PR tem por objetivos a organização e a execução dos serviços de ATER ao público prioritário de que trata o art. 5º desta Lei e a execução de Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável nas suas diversas instâncias. Capítulo III Da Participação dos Municípios no PROATER – PR

Art. 9º da Lei Estadual do Paraná 17447 /2012