Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Art. 9º
O PROATER-PR tem por objetivos a organização e a execução dos serviços de ATER ao público prioritário de que trata o art. 5º desta Lei e a execução de Planos de Desenvolvimento Rural Sustentável nas suas diversas instâncias. Capítulo III Da Participação dos Municípios no PROATER – PR