Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Art. 7º
A gestão técnica e executiva do PROATER-PR compete ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, autarquia criada pela Lei nº 14.832, de 22 de setembro de 2005.