Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Acessar conteúdo completoArt. 31
O regulamento desta Lei especificará as normas de construção do PROATER-PR, de realização das conferências, de contratação, de execução, de acompanhamento, de fiscalização e das demais ações para a execução da presente Lei.