Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Art. 30
O Instituto Emater encaminhará à SEAB e ao CEDRAF relatório anual consolidado de execução do PROATER-PR e promoverá sua divulgação em sítio na Internet e no Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná. Capítulo VIII Disposições Finais