Artigo 27 da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Art. 27
O controle social do PROATER-PR será realizado pelos Conselhos Municipais, Territoriais e Estadual de Desenvolvimento Rural e pelo público beneficiário, sob a articulação do Instituto Emater.