Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Acessar conteúdo completoArt. 24
O Instituto Emater poderá contratar por prazo determinado serviços de ATER ou profissionais de forma direta ou indireta, cumpridas as exigências legais.