Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17445 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 5º
A TFDER será recolhida mediante guia de recolhimento padrão do DER-PR, a ser disponibilizada ao contribuinte.