Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17040 de 21 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Terra Rica, do imóvel que especifica.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Terra Rica, de área com 450,00 m², constituída de partes das datas nºs 05 e 06 da Quadra 216, com edificação de madeira, sob Transcrição das Transmissões nº 632 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Terra Rica.