Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 16369 de 30 de Dezembro de 2009
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 27.611.847.430,00 (vinte e sete bilhões, seiscentos e onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 2.564.903.910,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e três mil, novecentos e dez reais) , ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 25.046.943.520,00 (vinte e cinco bilhões, quarenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art.35 da Lei Estadual nº 16.193, de 30 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2010) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 24.578.181.880 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 22.637.047.050 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.941.134.830 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 22.013.277.970 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 22.637.047.050 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.564.903.910 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 20.072.143.140 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.941.134.830 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.564.103.570 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.404.608.380 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 159.495.190 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.469.561.980 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.234.893.980 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 234.668.000 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 27.611.847.430 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 25.046.943.520 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 25.276.549.410 6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.564.903.910 6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 22.711.645.500 6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.335.298.020 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 24.578.181.880 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 22.013.277.970 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.564.103.570 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.469.561.980 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 27.611.847.430 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 25.046.943.520