Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 16369 de 30 de Dezembro de 2009
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010, conforme especifica.
Art. 1º
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;
II
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.