Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16367 de 23 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Toledo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado, exclusivamente, para fins de implantação de Praça Pública, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove desvirtuamento em sua utilização.