Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 16367 de 23 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Toledo.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Toledo, do imóvel constituído pelo Lote urbano nº 03, da Quadra nº 1.026, com área de 360,00 m², conforme Matrícula nº 22.409, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.