Lei Estadual do Paraná nº 1603 de 29 de Dezembro de 1953
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Prefeitura Municipal de Santo António da Platina, um auxílio de Cr$. 500.000,00, destinado à construção do Aeroporto Municipal, ficando o referido Poder autorizado a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial acima referido, para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Santo António da Platina, um auxílio de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção do Aeroporto Municipal.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado