Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 1603 de 29 de Dezembro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a conceder à Prefeitura Municipal de Santo António da Platina, um auxílio de Cr$. 500.000,00, destinado à construção do Aeroporto Municipal, ficando o referido Poder autorizado a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial acima referido, para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.