Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 15758 de 27 de Dezembro de 2007

O devedor informará, no requerimento, a origem dos créditos, bem como o número de parcelas. (Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)§ 2°. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instituído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução, por solicitação do Tribunal de Contas à Secretaria da Fazenda, até a quitação do parcelamento.

Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o Termo de Regularização para Parcelamento - TRP, emitido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, comprovando o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. (Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)§ 3°. Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.