Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 15758 de 27 de Dezembro de 2007
Dispõe que os créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da Lei Complementar nº 113/2005, que constituírem crédito do Tesouro Estadual, poderão ser pagas em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O pedido de parcelamento, onde o devedor se identificará devidamente, subscrito pelo seu representante legal, quando for o caso, será protocolizado na Secretaria Estadual da Fazenda, como previsto em sua regulamentação interna.
Art. 2º
O pedido de parcelamento, devidamente identificado e subscrito pelo representante legal do devedor, quando for o caso, poderá ser protocolado na sede da Delegacia Regional da Receita Estadual, conforme previsto em regulamentação.
(Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)
§ 1°. O devedor informará no requerimento a origem do crédito, bem como o número de parcelas em que pretende pagá-lo.
§ 1º
O devedor informará, no requerimento, a origem dos créditos, bem como o número de parcelas.
(Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)
§ 2°. Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instituído com o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios e, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução, por solicitação do Tribunal de Contas à Secretaria da Fazenda, até a quitação do parcelamento.
§ 2º
Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o Termo de Regularização para Parcelamento - TRP, emitido pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, comprovando o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como, da prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
(Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)
§ 3°. Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem.
§ 3º
Em se tratanto de fiança, para os efeitos do parágrafo 2º, fica excluído o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei 15966 de 08/10/2008)